Rescisão Indireta: Quando o Trabalhador Pode Pedir Demissão com Direitos

Você sabia que o trabalhador pode “demitir” o patrão? A rescisão indireta acontece quando o empregador comete faltas graves, como atraso de salário, desvio de função, assédio ou não pagamento de FGTS.

Nesse caso, o trabalhador pode romper o contrato e ainda receber todos os direitos de uma demissão sem justa causa: aviso prévio, FGTS com multa de 40%, férias, 13º e até seguro-desemprego.

Mas atenção: é preciso provar as irregularidades na Justiça do Trabalho, com documentos, testemunhas ou mensagens.

❗Dica: sempre procure um advogado trabalhista para analisar o seu caso.

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Aposentadoria para Pessoas com Deficiência: Entenda Como Funciona

A aposentadoria para pessoas com deficiência é regulamentada pela Lei Complementar nº 142/2013 e garante condições especiais, com tempo de contribuição reduzido, conforme o grau da deficiência (leve, moderada ou grave).

A deficiência precisa ser comprovada por perícia médica e laudo social do INSS.
Os prazos variam entre 20 e 33 anos de contribuição, ou 15 anos + idade mínima (60 anos homens / 55 mulheres).
O trabalhador também pode ter direito ao BPC e continuar trabalhando mesmo após se aposentar.

Reúna seus documentos, laudos médicos e busque orientação jurídica especializada para garantir seus direitos.

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Teletrabalho: Conheça os Direitos e Deveres de Empregados e Empregadores

O teletrabalho (ou trabalho remoto) se popularizou e trouxe novos desafios para empresas e profissionais. Para que funcione bem, é essencial entender as obrigações e garantias de cada parte. Confira os principais pontos:

Direitos do Empregado

• Mesmo à distância, o trabalhador tem direito a salário, férias, 13º e benefícios.

• O controle de jornada não é obrigatório, salvo acordo.

• A empresa deve fornecer equipamentos e boas condições de trabalho.

Deveres do Empregado

• Manter a disciplina e produtividade.

• Cuidar dos equipamentos da empresa.

• Participar de treinamentos sobre segurança e ergonomia.

Direitos do Empregador

• Pode acompanhar o desempenho remoto por meio de ferramentas digitais.

• Estabelece regras de uso dos equipamentos e horários de reuniões.

Deveres do Empregador

• Fornecer infraestrutura adequada para o trabalho remoto.

• Respeitar o descanso do empregado.

• Garantir segurança da informação.

O teletrabalho traz mais flexibilidade, mas exige responsabilidade mútua. Para evitar conflitos, é importante formalizar as condições em contrato.

Dúvidas sobre seu contrato de teletrabalho? Fale com um advogado e proteja seus direitos!

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Auxílio-doença para trabalhador rural: quem tem direito e como pedir?

• Auxílio-doença para trabalhadores rurais: o que você precisa saber

• · Quem pode pedir: Trabalhadores rurais (como agricultores e pescadores) podem solicitar o auxílio-doença do INSS se ficarem temporariamente incapazes por motivo de saúde.

• · Como solicitar: O pedido deve ser feito pelo site ou app Meu INSS ou pelo telefone 135. É preciso apresentar:

• Documentos pessoais (RG e CPF)

• Laudo médico com CID da doença

• Comprovantes da atividade rural (notas fiscais, contratos, declarações, etc.)

• · Sindicato garante o direito?: Não. Pagar o sindicato não substitui a comprovação da atividade rural. É essencial provar que você trabalhava no campo na época da doença.

• · Carência:

• Segurado especial (que vive da agricultura familiar): dispensa carência, mas deve comprovar que exercia atividade rural.

• Contribuinte individual: precisa ter no mínimo 12 contribuições mensais.

• · Valor do benefício:

• Segurado especial: recebe um salário mínimo.

• Contribuintes individuais: o valor varia conforme a média dos salários de contribuição.